O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou ontem (12/02/07) a Lei 10.66 cujas normas vão permitir redução da contribuição ao seguro de acidentes do trabalho paga pelas empresas que investirem em prevenção.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou ontem, na instalação do Fórum Nacional da Previdência Social (FNPS), decreto cujas normas vão permitir redução da contribuição ao seguro de acidentes do trabalho paga pelas empresas que investirem em prevenção. As alíquotas de 1%, 2% e 3% sobre a folha de pagamento poderão ser diminuídas em até 50%. Por outro lado, as empresas que tiverem deteriorada a situação de saúde ocupacional de seus empregados poderão ter aumento nessa carga de até 100%.
Outras normas desse mesmo decreto também pretendem estimular a inclusão de milhões de trabalhadores que atualmente não contribuem para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Um sistema simplificado cobrará alíquota mensal de 11% sobre o salário mínimo (R$ 38,50). No sistema tradicional, ela é de 20%. Esses novos contribuintes terão acesso a todos os benefícios previdenciários, exceto a aposentadoria por tempo de contribuição. A carência para a aposentadoria por idade - entre os trabalhadores urbanos é de 65 anos para homens e 60 anos para mulheres - será de 15 anos.
Ontem, após a cerimônia de instalação do fórum, o ministro da Previdência, Nelson Machado, deixou claro que o fórum não é uma mesa de negociação entre trabalhadores, empregados e governo. "Temos de olhar para o futuro e é muito importante que todos os setores façam essa discussão a partir de dados objetivos. Numa mesa de negociação eu tenho alguma coisa para dar e você tem uma reivindicação. Não se trata disso. O fórum é um pacto entre as gerações porque a Previdência tem de ser sustentável, no presente e, principalmente, no futuro", disse.
O presidente Lula prometeu evitar comentários sobre a Previdência durante os seis meses de trabalho do fórum, mas disse que não vai admitir “saída simplista”. Ele também alertou sobre a necessidade de desmistificar esse debate. "Imaginem a pressão que sofremos todo santo dia. Resolveu o problema da Previdência, vai ter dinheiro para investimento. Como se pagar R$ 400 para um trabalhador aposentado não fosse investimento. Se a gente não estivesse pagando para milhares de aposentados que recebem salário mínimo, certamente estaríamos precisando construir mais cadeias. Quem sabe contratando mais policiais. Porque é esse o resultado de um povo que não tem esperança, que não tem perspectiva", afirmou.
Machado ressaltou ontem que as três idéias que resumem a posição do governo sobre Previdência são: Justiça social, sustentabilidade de longo prazo e pacto entre as gerações. O ministro garantiu que não haverá privatização, a situação fiscal não fugirá do controle e serão respeitados os direitos adquiridos. Em 2006, o déficit do RGPS foi de R$ 42,06 bilhões.
Com o decreto assinado ontem, o governo regulamentou o que prevê a Lei 10.666 de 8 de maio de 2003. Para as empresas, a principal mudança é a relação que será estabelecida entre as doenças ocupacionais e a atividade econômica, chamada nexo epidemiológico. A partir de 1º de junho de 2.007(pagamento em julho), a contribuição ao seguro de acidentes do trabalho vai obedecer a esse novo enquadramento, cuja base é a estatística de benefícios por incapacidade a partir de 2000.
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